A Assembleia Nacional vai discutir, na generalidade, no próximo dia 22, a Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, numa altura em que o uso intensivo das plataformas digitais tem ampliado o impacto da desinformação no espaço público angolano. A iniciativa do Executivo surge como resposta ao crescimento acelerado das chamadas fake news, consideradas uma ameaça à ordem social, à segurança e à credibilidade das instituições.
O diploma, já aprovado pela Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, estabelece mecanismos de prevenção e responsabilização para pessoas singulares e colectivas que produzam ou difundam conteúdos falsos no ambiente digital. A proposta enquadra-se no combate ao cibercrime e resulta de um processo de consulta pública realizado no final de Abril do ano passado.
Para além do debate sobre a desinformação, a referida comissão parlamentar aprovou também o relatório-parecer da Proposta de Lei que institui o Código de Disciplina Militar, com o objectivo de adequar o regime disciplinar das Forças Armadas Angolanas à Constituição de 2010 e reforçar os princípios de hierarquia e disciplina no seio da instituição castrense.
Na mesma sessão, os deputados deram parecer favorável à proposta de alteração da Lei das Carreiras dos Militares das FAA, visando a implementação de um modelo de serviço militar híbrido, bem como ao Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao terceiro trimestre de 2025, todos aprovados por unanimidade, com 17 votos a favor.
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