Recentemente, o Governo de Angola proibiu o acesso da RTP – Rádio e Televisão de Portugal – aos eventos no Palácio Presidencial. Segundo o comunicado oficial, a decisão foi motivada por alegadas “notícias tendenciosas” veiculadas pela emissora portuguesa.
Num comunicado oficial do Palácio Presidencial de Angola, datado de 15 de Abril de 2025, foi anunciado que o Governo decidiu dar por terminado o privilégio de acesso da RTP aos eventos que decorrem naquela instituição.
“Por força de notícias tendenciosas que foram sendo veiculadas pela referida estação nos últimos tempos, o Governo soberano de Angola decidiu dar por findo o privilégio de acesso ao Palácio Presidencial”, lê-se na nota.
A nota acrescenta que o Estado angolano tem total autoridade para credenciar ou restringir o acesso de qualquer órgão de comunicação social ao Palácio Presidencial, comparando com práticas internacionais em que tal acesso também está sujeito a autorização prévia.
Liberdade de Imprensa em causa?
A decisão governamental tem sido alvo de críticas por parte de várias entidades, incluindo o Sindicato dos Jornalistas Angolanos (SJA), que repudiou o acto, considerando-o um grave atentado à liberdade de imprensa.
“A expulsão dos profissionais da RTP da sala de imprensa da Presidência da República, apesar de estarem devidamente credenciados, configura um gravíssimo atentado à liberdade de imprensa”, declarou o SJA.
A equipa do Verifica.ao analisou a alegação do SJA e confirma: a expulsão é um atentado a liberdade de imprensa.
Fundamento Constitucional
A Constituição da República de Angola garante a liberdade de imprensa no seu Artigo 44.º, onde se pode ler:
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“A liberdade de imprensa é garantida, não podendo ser sujeita a censura prévia, nomeadamente de natureza política, ideológica ou artística.”
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“O Estado assegura a expressão plural […] nos meios de comunicação social.”
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“O Estado assegura a existência e o funcionamento independente […] de um serviço público de rádio e televisão.”
Neste contexto, a decisão de revogar o acesso da RTP com base em conteúdo editorial pode ser interpretada como uma forma de censura indireta, contrariando os princípios constitucionais.
Casos internacionais semelhantes
A restrição ao trabalho da imprensa não é um fenómeno exclusivo de Angola. Vários países enfrentaram polémicas semelhantes:
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EUA (2025): A administração Trump impediu jornalistas da AP, Reuters e Bloomberg de embarcarem no Air Force One, gerando condenação da Associação de Correspondentes da Casa Branca.
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El Salvador (2025): Jornalistas do El Faro abandonaram o país após ameaças do governo.
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China (2015): A jornalista francesa Ursula Gauthier foi expulsa por críticas à política chinesa.
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Rússia (2011): O jornalista britânico Luke Harding foi deportado após reportagens críticas ao governo.
Estes casos reforçam a ideia de que restringir o acesso da imprensa por motivos editoriais compromete a transparência e mina os valores democráticos.
Conclusão
A revogação do acesso da RTP aos eventos no Palácio Presidencial é uma decisão confirmada e verdadeira. Contudo, as suas implicações levantam sérias preocupações sobre a liberdade de imprensa em Angola, tal como consagrada na Constituição e nos tratados internacionais que o país subscreve.
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