Decreto Presidencial n.º 300/20: Estágio profissional não é condição obrigatória para certificação académica

Nos últimos dias tem circulado nas redes sociais e grupos do WhatsApp o Decreto Presidencial n.º 300/20, de 23 de Novembro de 2020, acompanhado da alegação de que este diploma estabelece que os alunos do ensino médio e superior não são obrigados a realizar estágio como condição para obterem os respectivos certificados.

A equipa do Verifica.ao analisou o documento oficial e confirma que a informação é VERDADEIRA, mas com ressalvas importantes.

O que diz o Decreto

1. O decreto aprova o Regulamento dos Estágios Profissionais para os Cidadãos Formados no Sistema de Educação e Ensino e Formação Profissional.

2. Este regulamento aplica-se aos estágios profissionais realizados em território nacional (Ponto 1, Artigo 2.º).

3. O diploma não se aplica:

   • aos estágios curriculares incluídos nos planos de estudo de cursos;

   • nem aos estágios profissionais exigidos por ordens profissionais (como requisito para o exercício de determinadas profissões)(Ponto 2, Artigo 2.º).

4. O artigo 13.º define que, no final do estágio profissional, a entidade empregadora deve entregar ao estagiário um certificado comprovativo da conclusão e avaliação final.

O que não consta no Decreto

• O decreto não afirma que o estágio profissional seja uma condição sine qua non para a obtenção de diplomas de ensino médio ou superior.

• O diploma não substitui regulamentos internos das instituições de ensino, que podem exigir estágios curriculares como parte do plano de curso.

• Também não interfere com as exigências de ordens profissionais, como advocacia, enfermagem ou medicina, que mantêm a obrigatoriedade de estágios específicos.

Conclusão

A alegação de que o Decreto Presidencial n.º 300/20 estabelece que o estágio profissional não é obrigatório para a certificação académica é VERDADEIRA, mas deve ser contextualizada:

O diploma regula apenas os estágios profissionais para formados, não os estágios curriculares ou obrigatórios definidos por cursos e ordens profissionais.

Assim, os alunos podem ser certificados sem estágio profissional ao abrigo deste decreto, mas continuam sujeitos às exigências específicas de cada instituição de ensino ou ordem profissional.

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