A proposta de Lei contra Informações falsas na Internet foi aprovada esta secta-feira, 08, na especialidade, sem consenso entre o MPLA e a UNITA, e vai à votação final na última quizena deste mês.
A sessão desta sexta-feira ficou marcado por debates técnicos sobre a definição de informação falsa, o regime de responsabilização e a proporcionalidade das sanções.
Durante os debates, os parlamentares concentraram atenções em matérias ligadas à protecção de direitos fundamentais, salvaguarda de dados pessoais, limites da intervenção administrativa e garantias constitucionais.
Enquanto o MPLA considera a iniciativa necessária para combater a desinformação e proteger a estabilidade social, a UNITA encara-a como uma ameaça à liberdade de expressão e ao pluralismo democrático.
O Executivo justifica a proposta com a existência de uma “notável insuficiência” no actual quadro legal angolano relativamente à regulação e responsabilização de indivíduos e entidades envolvidos na produção e divulgação de informações falsas no espaço digital.
A iniciativa legislativa pretende, assim, estabelecer o regime jurídico aplicável às medidas preventivas e de responsabilização de pessoas singulares e lectivas que produzam, partilhem ou divulguem conteúdos considerados falsos na internet.
O diploma possui ainda um alcance alargado, abrangendo não apenas cidadãos e instituições sedeados em Angola, mas também pessoas ou organizações localizadas no exterior do País, desde que as informações divulgadas tenham como público-alvo o território angolano ou provoquem impacto directo no país.
De acordo com a proposta, a Lei poderá ser aplicada igualmente a entidades integrantes de grupos económicos com representação em Angola, caso estejam envolvidos na disseminação de conteúdos falsos com repercussões no espaço nacional.
Refira-se que o documento já aprovado na generalidade por 97 votos a favor, 74 contra e três abstenções prevê penas de prisão que podem chegar aos 10 anos, particularmente em casos que afectem a segurança nacional ou integridade eleitoral.
O documento, de iniciativa legsilativa do Executivo, argumenta a necessidade de proteger o espaço digital e a sociedade, enquanto os partidos políticos da oposição expressa preocupações sobre o uso da Lei para silenciar jornalistas e restringir a liberdade de expressão.
Segundo o Governo, a Lei pretende-se focar-se em casos de falsidade objectiva, manipulação grave e dolo, distinguido-os da opinião ou crítica política legítima.
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