A proposta de Lei contra Informações falsas na internet, em debate esta segunda-feira(04), na especialidade, foi suspensa devido às divergências entre o MPLA e a UNITA, no que diz respeito à viabilidade jurídica e impacto da proposta no espaço democrático.
Segundo a UNITA, na voz do deputado Manuel da Fonseca, argumentou que a proposta de Lei “não protege a verdade, antes protege o silêncio e controla o debate público”.
Uma outra deputada da UNITA, Mihaela Webba, manifestou preocupação no que diz respeito às dificuldades na identificação dos gestores de algumas páginas na internet.
“Temos, por exemplo, a página de Joana Clementina, que não conhecemos o autor ou autores. Essa página será retirada ou não?”, questinou a deputada.
O deputado do MPLA, Milonga Bernardo, reagindo às inquietações da oposição, referiu que o objectivo central desta proposta de lei é de salvaguardar o interesse público.
Depois da suspensão dos trabalhos, os deputados concordaram em retornar o debate na quarta-feira, 06 de Maio.
Na qualidade de relatora do diploma, a deputada Dolina Tchianhama, esclareceu que “a proposta de lei cumpre todos os requisitos formais exigidos pelo Regimento da Assembleia Nacional e pela Lei das Publicações Oficiais”.
“O diploma visa estabelecer um regime jurídico de medidas preventivas e de responsabilização pela produção e divulgação de informações falsas na internet, colmatando uma lacuna existente na legislação nacional”, defendeu.
Prosseguiu, afirmando que “a proposta encontra fundamento no artigo 40.º da Constituição da República de Angola, que consagra a liberdade de expressão e de informação, mas estabelece limites relacionados com o direito ao bom nome, à honra, à reputação, à imagem, à reserva da vida privada e familiar, bem como à proteção da infância e da juventude, entre outras garantias legais”.
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