Nos últimos dias, circulou nas redes sociais a declaração do Secretário de Estado para as Telecomunicações, Ângelo Miguel Buta João, afirmando que a transmissão de jogos e filmes não autorizados em espaços públicos, como restaurantes e bares, configura pirataria. A equipa do Verifica.ao investigou e confirmou que esta informação é verdadeira.
O que diz a legislação angolana?
A Lei n.º 15/14, de 31 de Julho, sobre os Direitos de Autor e Direitos Conexos, estabelece que a comunicação pública de obras protegidas — incluindo filmes, transmissões desportivas e músicas — depende da autorização prévia dos titulares dos direitos. Isto significa que a exibição de conteúdos como jogos da Liga dos Campeões em estabelecimentos comerciais requer uma licença específica, mesmo que o estabelecimento possua uma subscrição doméstica de serviços como ZAP ou DStv.
Exibição pública em estabelecimentos comerciais
A subscrição de canais de televisão por cabo ou satélite para uso doméstico não confere automaticamente o direito de exibir esses conteúdos em locais públicos. Para tal, é necessário obter uma licença que cubra a comunicação pública das obras, conforme estipulado na legislação angolana.
Utilização de música em espaços públicos
De acordo com a mesma lei, a utilização de música em espaços públicos, como bares e restaurantes, também requer autorização prévia. A Associação Angolana de Direitos de Autor (AADRA) é a entidade responsável pela gestão coletiva dos direitos de autor em Angola e deve ser contactada para a obtenção das licenças necessárias.
Conclusão
A declaração do Secretário de Estado para as Telecomunicações, Ângelo Miguel Buta João, está em conformidade com a legislação angolana. A transmissão pública de jogos, filmes e músicas sem a devida autorização constitui uma infração aos direitos de autor e é considerada pirataria.
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A lei está bem clara,mas não se cria uma lei quando o cidadão não tem condições para a cumprir.
O Sr secretário tem a noção o nr de cidadãos que saem de suas casas para assistir um jogo de futebol porque não têm energia?
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