Está a circular nas redes sociais a alegação de que, no âmbito do programa de reformas do Estado, determinadas obras em residências já não requerem licenciamento prévio, bastando apenas uma comunicação simples à administração municipal. De acordo com esta informação, a mudança surge no contexto do programa SIMPLIFICA, uma iniciativa do Governo Angolano para desburocratizar processos administrativos.
A equipa do Verifica.ao analisou a legislação e os documentos oficiais relevantes e confirma: a informação é verdadeira.
O que é o SIMPLIFICA?
O Decreto Presidencial n.º 182/22, de 22 de Julho, institui o SIMPLIFICA 2.0, um programa de desburocratização da administração pública angolana, com foco na facilitação da vida do cidadão.
Entre os seus objectivos está a simplificação do licenciamento de obras em residências particulares.
Quais são as obras que não precisam de licença?
De acordo com o documento oficial “26 Actos para Facilitar a Vida ao Cidadão”, disponível em simplifica.gov.ao, estão dispensadas de licenciamento prévio as seguintes obras:
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Construções em terrenos já loteados;
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Obras de conservação ou reabilitação, como pintura, troca de telhado ou reparação de paredes;
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Reconstrução de partes da casa já existentes;
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Alterações confinadas ao interior do edifício, como mudança de divisões;
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Instalação de equipamentos, como ar-condicionado, painéis solares, entre outros.
Nestes casos, basta efectuar uma comunicação simples à administração municipal antes do início da obra. Não é necessário esperar por uma aprovação formal.
Há excepções?
Sim. Se a residência estiver situada em zonas protegidas, como áreas históricas, ambientais ou de património, poderá haver regras específicas que exigem licenciamento especial.
Conclusão
A informação que circula nas redes sociais é verdadeira. As reformas introduzidas pelo programa SIMPLIFICA 2.0 representam um avanço no sentido de tornar os processos administrativos mais ágeis e acessíveis, contribuindo para uma administração pública mais eficiente e centrada no cidadão.
No Verifica.ao, estamos aqui para combater a desinformação e garantir que todos tenham acesso a informações precisas, fiáveis e verificadas.
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