Nos últimos dias, ganhou circulação nas redes sociais e em plataformas de informação uma notícia baseada no relatório “Biometrics, Border Control and Surveillance in Angola”, publicado em Agosto de 2026 pela organização sul-africana Intelwatch.
A publicação atribui ao relatório diversas alegações sobre contratos de tecnologia biométrica, alterações de fornecedores no Serviço de Migração e Estrangeiros (SME), acesso a dados de identificação por serviços de inteligência e o alegado envolvimento do ministro do Interior, Manuel Gomes da Conceição Homem, na condução desses processos.
A equipa do Verifica.ao analisou o relatório original, confrontou as principais alegações com documentos e informações públicas disponíveis e concluiu que a publicação mistura informações confirmadas com alegações, relatos de fontes anónimas e interpretações da própria Intelwatch.
O relatório existe e algumas das informações nele contidas são confirmáveis por fontes oficiais. No entanto, não é correcto apresentar todas as conclusões e alegações da organização como factos comprovados.
A própria Intelwatch apresenta o documento como uma investigação sobre os sistemas, fornecedores e riscos relacionados com a biometria, controlo de fronteiras e vigilância em Angola.
O contrato de 112 milhões de dólares existe
VEREDITO: CONFIRMADO
Uma das informações mais sólidas apresentadas na publicação é a existência de um projecto de 112 milhões de dólares para implementação de um sistema biométrico de controlo das fronteiras angolanas.
Em 25 de Fevereiro de 2025, o Ministério do Interior anunciou oficialmente a assinatura do auto de consignação para implementação do sistema biométrico com o consórcio formado pela T4B e pela Dolinveste.
Segundo o MININT, o sistema prevê a utilização de tecnologias como impressões digitais e reconhecimento facial, com o objectivo de reforçar a segurança e o controlo migratório nas fronteiras.
Portanto, é verdadeiro que existe o contrato e que o seu valor anunciado é de 112 milhões de dólares.
A alegação de que a Dolinveste não tinha experiência em biometria
VEREDITO: NÃO COMPROVADO DE FORMA INDEPENDENTE
A Intelwatch afirma que a Dolinveste era uma empresa “sem histórico conhecido” no fornecimento de sistemas biométricos.
Contudo, esta formulação deve ser preservada como aquilo que é: uma conclusão da Intelwatch.
O facto de a organização não ter identificado um histórico público conhecido não permite concluir automaticamente que a empresa nunca tenha desenvolvido ou participado em actividades relacionadas com biometria.
Por isso, não é rigoroso transformar essa afirmação numa certeza absoluta sobre o percurso empresarial da Dolinveste.
Manuel Homem teve interesses pessoais no contrato?
VEREDITO: NÃO COMPROVADO
Este é um dos pontos mais sensíveis da publicação.
O relatório estabelece uma alegada ligação entre a inclusão da Dolinveste no projecto e “interesses pessoais” de Manuel Homem.
Entretanto, a própria metodologia apresentada pela Intelwatch mostra que algumas das informações foram obtidas através de entrevistas com fontes que pediram anonimato.
Assim, a existência de uma alegada ligação entre o contrato e interesses pessoais do ministro não equivale à existência de prova documental de que Manuel Homem tenha beneficiado pessoalmente do negócio.
Não foram apresentados, no material analisado, documentos societários, decisões judiciais, transferências financeiras ou outros elementos independentes que demonstrem que o ministro seja beneficiário do contrato.
Nesse sentido, podemos entender que:
A Intelwatch afirma que uma fonte governamental associou a participação da Dolinveste a alegados interesses pessoais de Manuel Homem. Essa alegação não foi independentemente comprovada pelo Verifica.ao.
Houve mudança de fornecedores no SME?
VEREDITO: CONFIRMADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE DISPUTAS; MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA
O relatório aborda uma mudança na relação do SME com fornecedores que anteriormente prestavam determinados serviços, incluindo a Brithol Michcoma.
Existem também notícias públicas sobre divergências entre o Ministério do Interior e a empresa.
O que não pode ser afirmado sem provas adicionais é que essas mudanças tenham ocorrido por motivos pessoais, políticos ou de patronagem.
A existência de uma alteração ou disputa contratual é uma questão factual diferente da alegação sobre a motivação que esteve por detrás da decisão.
A mudança de fornecedores provocou a interrupção de passaportes?
VEREDITO: PARCIALMENTE CONFIRMADO
A Intelwatch relaciona a alteração dos fornecedores com problemas na emissão de passaportes electrónicos, incluindo dificuldades envolvendo menores.
Existem, de facto, evidências públicas de problemas no sistema de emissão de passaportes.
Em Setembro de 2025, o próprio ministro do Interior reconheceu a existência de um número elevado de pedidos de passaporte pendentes e anunciou medidas de modernização do sistema.
Contudo, não é possível concluir apenas com essas informações que os problemas tenham sido causados directamente pela substituição de fornecedores.
Essa relação causal é apresentada pela Intelwatch com base nas suas entrevistas e investigação.
O SINSE pode solicitar acesso a dados biométricos?
VEREDITO: ALEGADO PELA INTELWATCH
Este é outro ponto que ganhou grande repercussão.
Segundo a Intelwatch, funcionários do SME entrevistados durante a investigação afirmaram que o SINSE pode solicitar acesso a determinados dados ao abrigo de protocolos estabelecidos.
A organização acrescenta que esses protocolos não são públicos e questiona a existência de mecanismos independentes de supervisão.
A informação foi posteriormente reproduzida por meios de comunicação social, incluindo a Lusa.
Contudo, é importante não alterar o estatuto da informação: o relatório apresenta esta informação com base nas entrevistas realizadas pela organização.
Não é correcto transformar isso automaticamente na afirmação de que “o SINSE acede ilegalmente aos dados biométricos de todos os angolanos”.
Essa conclusão seria muito mais ampla do que aquilo que as fontes permitem afirmar.
Não foram encontrados sistemas biométricos operacionais em vários postos fronteiriços
VEREDITO: CONFIRMADO COMO CONSTATAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO
A Intelwatch afirma ter realizado trabalho de campo em vários postos fronteiriços de Angola com a República Democrática do Congo.
Segundo a organização, não encontrou sistemas biométricos operacionais nesses postos, tendo observado mecanismos convencionais, incluindo documentação em papel.
A mesma investigação identificou Santa Clara, na fronteira com a Namíbia, como um posto onde existe um sistema biométrico funcional, embora com limitações de funcionamento.
Estas conclusões também foram reproduzidas por meios de comunicação social com base no relatório.
É, no entanto, importante qualificá-las como resultados da investigação de campo da Intelwatch, e não como uma auditoria nacional independente a todos os postos fronteiriços de Angola.
A Intelwatch acusa Manuel Homem de enriquecimento pessoal?
VEREDITO: FALSO COMO INTERPRETAÇÃO DO RELATÓRIO
A publicação que circula pode levar o leitor a concluir que a Intelwatch acusou directamente o ministro Manuel Homem de enriquecimento pessoal.
Essa conclusão não é sustentada pelo relatório da forma como está apresentada.
A Intelwatch discute alegados padrões de mudanças de fornecedores, interesses políticos e possíveis benefícios associados a determinados contratos.
Não encontramos no relatório uma conclusão de que o ministro tenha cometido um crime ou enriquecido pessoalmente através do projecto.
Essa distinção é fundamental para evitar que uma investigação jornalística ou de advocacy seja transformada numa acusação criminal que a fonte original não comprovou.
O Governo foi contactado pela Intelwatch?
VEREDITO: CONFIRMADO PELO RELATÓRIO
A organização afirma que enviou perguntas ao Ministério do Interior e ao SME, em Junho de 2026, sobre questões relacionadas com os contratos, acesso aos dados e funcionamento dos sistemas.
Segundo a Intelwatch, não havia recebido resposta até à publicação do relatório.
E as eleições gerais de 2027?
VEREDITO: ANÁLISE DE RISCO, NÃO FACTO COMPROVADO
A Intelwatch relaciona a expansão da infraestrutura biométrica com potenciais riscos para as eleições gerais de 2027.
Mas aqui estamos perante uma avaliação de risco.
O relatório não apresenta prova de que os sistemas biométricos estejam actualmente a ser utilizados para manipular as eleições de 2027.
A organização alerta para o risco potencial associado à concentração de dados pessoais e biométricos e à ausência, segundo a sua análise, de mecanismos suficientes de supervisão.
A informação que circula parte de um relatório real da Intelwatch e contém vários elementos factuais, incluindo a existência do projecto biométrico de 112 milhões de dólares envolvendo a T4B e a Dolinveste, oficialmente confirmado pelo Ministério do Interior.
No entanto, a publicação apresenta como factos comprovados várias conclusões que, no relatório original, aparecem como alegações de fontes anónimas, resultados de entrevistas, interpretações ou avaliações de risco da própria Intelwatch.
Em particular, não encontramos evidências suficientes para afirmar como facto que Manuel Homem tenha tido interesses pessoais ou financeiros no contrato, que tenha cometido qualquer crime ou que os sistemas biométricos estejam a ser preparados para manipular as eleições de 2027.
O mais rigoroso é dizer que a Intelwatch levanta essas questões e apresenta riscos e alegações que carecem, em vários casos, de confirmação documental independente.
Fique atento ao Verifica.ao
Relatórios de organizações de investigação podem desempenhar um papel importante no escrutínio das instituições. Mas um relatório de investigação não transforma automaticamente todas as suas alegações em factos estabelecidos.
Cabe ao jornalismo de verificação distinguir entre aquilo que está documentado, aquilo que é alegado por uma fonte e aquilo que constitui interpretação ou previsão.
O Verifica.ao continuará a acompanhar este caso e outras informações de interesse público, confrontando alegações com documentos oficiais, fontes independentes e evidências verificáveis.
Fique atento ao Verifica.ao. Estamos aqui para combater a desinformação e garantir que os cidadãos tenham acesso a informação precisa, confiável e verificada.
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