A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) denunciou alegadas irregularidades no processo de concessão de liberdade condicional ao empresário Carlos Manuel de São Vicente, condenado a nove anos de prisão efectiva e actualmente detido no estabelecimento penitenciário de Viana.
Na sua nota pública, a organização sustenta que São Vicente já cumpriu mais de metade da pena e, por isso, reúne condições para que seja apreciada judicialmente a possibilidade de liberdade condicional, nos termos do artigo 59.º do Código Penal angolano.
A equipa do Verifica.ao analisou a legislação citada e os elementos públicos disponíveis e conclui que a alegação é verdadeira, mas com ressalvas.
Veredicto: VERDADEIRO COM RESSALVAS
A legislação angolana permite, efectivamente, que um condenado seja colocado em liberdade condicional depois de cumprir metade da pena, desde que estejam preenchidos outros requisitos previstos na lei.
No entanto, cumprir metade da pena não significa ter direito automático à libertação. A decisão depende da apreciação do tribunal competente e do cumprimento dos demais pressupostos legais.
O que estabelece o artigo 59.º?
O artigo 59.º, n.º 2, da Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro — Código Penal, estabelece que o tribunal pode colocar o condenado em liberdade condicional quando esteja cumprida metade da pena e, no mínimo, seis meses, desde que seja fundadamente expectável que, em liberdade, conduzirá a sua vida de forma socialmente responsável e não cometerá novos crimes.
A lei exige ainda que a libertação seja compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
Assim, a existência do requisito temporal constitui uma condição para a apreciação da liberdade condicional, mas não determina, por si só, a sua concessão.
São Vicente já ultrapassou metade dos nove anos?
Sim.
Carlos São Vicente encontra-se privado da liberdade desde Setembro de 2020, sendo que em Março de 2022 foi posteriormente condenado a nove anos de prisão.
Além disso, o artigo 559.º, n.º 6, do Código de Processo Penal (Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro) determina que, para efeitos de cálculo do tempo de prisão, são descontados os períodos de detenção e prisão preventiva cumpridos pelo condenado.
Consequentemente, o período de prisão preventiva é relevante para o cálculo da pena.
Com base nas datas disponíveis, São Vicente já ultrapassou o período correspondente a metade da pena.
A lei exclui crimes económicos da liberdade condicional?
Não há, no artigo 59.º, uma exclusão geral da liberdade condicional para pessoas condenadas por crimes económicos.
São Vicente foi condenado a nove anos de prisão por crimes que incluem peculato, branqueamento de capitais e fraude fiscal.
O n.º 4 do artigo 59.º estabelece uma regra específica para determinadas condenações superiores a cinco anos por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum. Essa disposição não estabelece uma exclusão geral para crimes económicos.
Neste ponto, portanto, a afirmação da AJPD encontra respaldo na legislação analisada.
Mas São Vicente tem direito automático à liberdade?
Não.
Esta é a principal ressalva que deve ser feita à alegação.
A formulação mais rigorosa seria dizer que Carlos São Vicente reúne, em princípio, o requisito temporal para que a sua liberdade condicional possa ser apreciada judicialmente.
O tribunal deverá avaliar outros elementos, nomeadamente a evolução do condenado durante o cumprimento da pena, a sua personalidade, o comportamento e a expectativa de que, em liberdade, conduza a sua vida de forma socialmente responsável e não volte a cometer crimes.
Portanto:
Cumprir metade da pena → permite a apreciação da liberdade condicional.
Cumprir metade da pena ≠ libertação automática.
Quem decide sobre a liberdade condicional?
A decisão não cabe aos Serviços Prisionais nem a uma autoridade política.
O Código de Processo Penal estabelece procedimentos específicos para a apreciação da liberdade condicional, incluindo a remessa ao tribunal competente de informações sobre a execução da pena, o comportamento do recluso e o parecer do director do estabelecimento prisional.
A decisão final compete ao juiz do tribunal competente para a execução das penas, nos termos da legislação aplicável.
A actual legislação sobre a organização e funcionamento dos tribunais da jurisdição comum também atribui competência à Sala de Execuções das Penas para matérias relacionadas com a execução das penas, incluindo a liberdade condicional.
E a alegada interferência do Executivo?
É neste ponto que o Verifica.ao considera necessária maior cautela.
A AJPD denunciou alegadas irregularidades e eventual interferência no processo. Contudo, uma alegação de interferência não deve ser apresentada como facto comprovado sem documentação ou decisão oficial que a demonstre.
A Constituição da República de Angola estabelece a independência dos tribunais. O artigo 175.º determina que, no exercício da função jurisdicional, os tribunais são independentes e imparciais e estão sujeitos à Constituição e à lei.
Assim, qualquer eventual interferência política num processo judicial seria uma questão de elevada gravidade institucional.
Contudo, com os elementos públicos analisados pelo Verifica.ao, não é possível confirmar como facto que tenha existido efectivamente uma intervenção do Poder Executivo no processo de liberdade condicional de Carlos São Vicente.
Essa parte deve, por enquanto, ser tratada como alegação da AJPD, até que sejam apresentados elementos independentes que permitam comprová-la ou refutá-la.
Conclusão do Verifica.ao
A afirmação da AJPD de que Carlos Manuel de São Vicente reúne condições legais para que seja apreciada judicialmente a possibilidade de liberdade condicional é sustentada pelo Código Penal angolano.
Contudo, a expressão deve ser entendida com uma ressalva fundamental: a possibilidade de apreciação não equivale à concessão automática da liberdade condicional.
O processo deve ser analisado pelo tribunal competente, que terá de verificar todos os requisitos estabelecidos na lei.
Classificação: VERDADEIRO COM RESSALVAS.
Fique atento ao Verifica.ao
Num tema de grande sensibilidade pública como este, é importante distinguir entre o que a lei efectivamente estabelece, o que foi alegado por uma organização e aquilo que já foi comprovado por documentos ou decisões oficiais.
O Verifica.ao continuará a acompanhar este e outros casos de interesse público, com o compromisso de combater a desinformação e garantir que os cidadãos tenham acesso a informação precisa, confiável e verificada.
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