Assembleia Nacional aprova na generalidade Lei contra as “Fake News”

Com 97 votos a favor, 74 contra e três abstenções foi aprovada nesta quinta-feira, 22, na generalidade, a Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet.

De acordo com o ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, Mário Oliveira, o Estado e as famílias devem estar atentos ao elevado nível de disseminação de informações falsas na internet.

“O fenómeno das fake news não se limita ao campo político ou ao activismo, tendo impactos profundos, sobretudo, no plano social. Famílias são destruídas e muitos jovens enfrentam sérios problemas emocionais devido a informações falsas criadas e difundidas de forma intencional”, disse durante a discussão do diploma que mereceu diferentes abordagens e manifestação de posições pelos deputados.

Por sua vez, o deputado Saúde Txizau, da UNITA, justificou o voto contra, com o argumento de que o Governo poderá tender “a considerar como informações falsas conteúdos produzidos por jovens críticos do sistema, activistas, criadores de conteúdo digital e humoristas que utilizam as redes sociais como meio de subsistência”.

De acordo com o parlamentar, citado pela comunicação da Assembleia Nacional, “a proposta pode ser usada para limitar a crítica ao poder político, razão pela qual o seu grupo votou contra”.

Na qualidade de relatora do diploma, a deputada Dolina Tchianhama, esclareceu que “a proposta de lei cumpre todos os requisitos formais exigidos pelo Regimento da Assembleia Nacional e pela Lei das Publicações Oficiais”.

“O diploma visa estabelecer um regime jurídico de medidas preventivas e de responsabilização pela produção e divulgação de informações falsas na internet, colmatando uma lacuna existente na legislação nacional”, defendeu.

Prosseguiu, afirmando que “a proposta encontra fundamento no artigo 40.º da Constituição da República de Angola, que consagra a liberdade de expressão e de informação, mas estabelece limites relacionados com o direito ao bom nome, à honra, à reputação, à imagem, à reserva da vida privada e familiar, bem como à proteção da infância e da juventude, entre outras garantias legais”.

Agora, a proposta de lei segue para a fase de discussão e votação na especialidade, “onde os deputados poderão aprofundar e aperfeiçoar o seu conteúdo”, referiu a publicação do Parlamento.