Tem circulado nas redes sociais, com base num documento atribuído ao Tribunal Provincial de Luanda – 5.ª Secção da Sala de Família –, a alegação de que o custo de um processo de divórcio em Angola é de 6.160.001,00 KZ (Seis Milhões, Cento e Sessenta Mil e Um Kwanza), fundamentado na entrada em vigor, a 5 de Abril de 2025, da Lei n.º 5-A/21 de 5 de Março, que altera a Lei sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais.
O que investigámos
A equipa do Verifica.ao analisou o conteúdo da alegação, cruzou os dados com a legislação em vigor e consultou fontes oficiais sobre os custos dos processos de divórcio.
A conclusão: a informação é falsa
O valor de 6.160.001,00 KZ referido nas redes sociais não corresponde ao custo real de um processo de divórcio. Trata-se de uma má interpretação da Lei n.º 5-A/21.
O que diz, afinal, a Lei n.º 5-A/21?
Esta lei alterou os valores de alçada, ou seja, os limites que determinam a competência dos diferentes tribunais consoante o valor da causa. Os valores actualizados são os seguintes:
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Tribunais da Relação: KZ 6.160.000,00
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Tribunais de Comarca: KZ 3.080.000,00
Quais são, então, os custos reais de um processo de divórcio em Angola?
Os custos variam consoante o tipo de processo:
Divórcio por mútuo acordo na conservatória
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Valor total: cerca de KZ 40.328,00
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KZ 36.500,00 pelo processo
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KZ 3.828,00 pela emissão da certidão de divórcio
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Divórcio litigioso no tribunal
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Custas judiciais (preparos): cerca de KZ 214.500,00, distribuídas da seguinte forma:
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Preparo inicial
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Preparo subsequente
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Preparo do julgamento
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Preparo da decisão
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Estes valores podem variar ligeiramente conforme o tribunal ou complexidade do processo, mas estão longe dos mais de seis milhões de kwanzas mencionados nas publicações virais.
Conclusão final
A alegação de que o custo de um divórcio em Angola é de AKZ 6.160.001,00 é falsa. Esse montante refere-se à alçada do Tribunal da Relação, e não ao valor das custas judiciais pagas pelas partes num processo de divórcio.
Antes de partilhar informações jurídicas nas redes sociais, é fundamental verificar a sua veracidade com fontes oficiais, juristas ou entidades competentes.
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